O que é CDD na Flórida e como encontrar casas sem CDD

O que é um CDD, nas palavras do estatuto

Os Estatutos da Flórida dizem que um community development district “means a local unit of special-purpose government which is created pursuant to this act and limited to the performance of those specialized functions authorized by this act”: uma unidade local de governo de finalidade especial, criada nos termos dessa lei e limitada às funções especializadas que a lei autoriza (§ 190.003(6)). É um governo, com um conselho, um orçamento e reuniões públicas. Não é uma taxa e não é um título de dívida: um distrito emite títulos, e cobra encargos para pagá-los e para manter o que construiu.

A Legislatura dá a sua razão no § 190.002(1)(a): com base em “a proper and fair determination of applicable facts”, uma determinação adequada e justa dos fatos, “an independent district can constitute a timely, efficient, effective, responsive, and economic way to deliver these basic services, thereby providing a solution to the state’s planning, management, and financing needs for delivery of capital infrastructure in order to service projected growth without overburdening other governments and their taxpayers.” Ou seja, um distrito independente pode ser uma forma oportuna, eficiente, eficaz, responsiva e econômica de prestar esses serviços básicos, e com isso uma solução para as necessidades de planejamento, gestão e financiamento do estado na entrega da infraestrutura de capital que atenda ao crescimento previsto, sem sobrecarregar outros governos nem os seus contribuintes.

O mesmo capítulo põe dois limites. Sobre o zoneamento, o capítulo declara “the purpose and intent of the Legislature that a district created under this chapter not have or exercise any zoning or development permitting power”: o propósito e a intenção da Legislatura de que um distrito criado sob este capítulo não tenha nem exerça nenhum poder de zoneamento ou de licenciamento de empreendimentos (§ 190.002(3)). E as dívidas dele são dele: “A default on the bonds or obligations of a district shall not constitute a debt or obligation of a local general-purpose government or the state.”, a inadimplência dos títulos ou obrigações de um distrito não constitui dívida nem obrigação de um governo local de finalidade geral nem do estado (§ 190.016(15)).

Quem cria um distrito e quem o dirige

O estatuto dá dois métodos, conforme o tamanho. “The exclusive and uniform method for the establishment of a community development district with a size of 2,500 acres or more shall be pursuant to a rule, adopted under chapter 120 by the Florida Land and Water Adjudicatory Commission, granting a petition for the establishment of a community development district.” (§ 190.005(1)): para um de 2.500 acres ou mais, o método exclusivo é uma regra da Florida Land and Water Adjudicatory Commission que defere um pedido. E: “The exclusive and uniform method for the establishment of a community development district of less than 2,500 acres in size or a community development district of up to 7,000 acres in size located within a connected-city corridor established pursuant to s. 163.3246(13) shall be pursuant to an ordinance adopted by the county commission of the county having jurisdiction over the majority of land in the area in which the district is to be located granting a petition for the establishment of a community development district” (§ 190.005(2)): para um de menos de 2.500 acres, ou de até 7.000 acres dentro de um connected-city corridor estabelecido nos termos do s. 163.3246(13), o método exclusivo é uma ordinance, a norma local, da comissão do condado com jurisdição sobre a maior parte da área, que defere um pedido. A mesma subseção tem regras próprias para a terra que fica dentro de uma cidade ou em mais de um condado ou cidade, e permite ao condado ou à cidade passar o pedido à Commission; o § 190.005(2) inteiro as contém.

Um distrito é dirigido por um conselho de cinco supervisores (§ 190.006(1)). O pedido que cria o distrito nomeia os cinco primeiros: “A designation of five persons to be the initial members of the board of supervisors, who shall serve in that office until replaced by elected members as provided in s. 190.006”, que servem até serem substituídos por membros eleitos (§ 190.005(1)(a)3.). Depois elegem os donos da terra: “Within 90 days following the effective date of the rule or ordinance establishing the district, there shall be held a meeting of the landowners of the district for the purpose of electing five supervisors for the district.” Cada dono vota com “one vote per acre of land owned by him or her and located within the district for each person to be elected”, um voto por acre que possui dentro do distrito para cada pessoa a eleger (§ 190.006(2)); a mesma subseção diz como se contam uma fração de acre e os lotes já loteados. Mais tarde os cargos passam aos “qualified electors”, que o capítulo define como “any person at least 18 years of age who is a citizen of the United States, a legal resident of Florida and of the district, and who registers to vote with the supervisor of elections in the county in which the district land is located”, toda pessoa de pelo menos 18 anos que é cidadã dos Estados Unidos, residente legal da Flórida e do distrito, e que se registra para votar junto ao supervisor de eleições do condado onde fica a terra do distrito (§ 190.003(17)), segundo um calendário e condições que o § 190.006(3) expõe por inteiro.

Os assuntos dele são públicos. “All meetings of the board shall be open to the public and governed by the provisions of chapter 286.” (§ 190.006(9)): todas as reuniões do conselho são abertas ao público. Todo ano, “On or before each June 15, the district manager shall prepare a proposed budget for the ensuing fiscal year to be submitted to the board for board approval.” e “The budget shall be adopted prior to October 1 of each year.” (§ 190.008(2)(a)): o gerente do distrito prepara a proposta de orçamento até 15 de junho, e o orçamento é adotado antes de 1º de outubro. Antes disso há uma audiência, e nela “the board shall hear all objections to the budget as proposed and may make such changes as the board deems necessary”, o conselho ouve todas as objeções ao orçamento proposto e pode fazer as mudanças que julgar necessárias (§ 190.008(2)(a)).

O que um distrito pode cobrar

Um distrito tem o poder “To borrow money and issue bonds, certificates, warrants, notes, or other evidence of indebtedness as hereinafter provided; to levy such tax and special assessments as may be authorized; and to charge, collect, and enforce fees and other user charges” (§ 190.011(9)): tomar dinheiro emprestado e emitir títulos e outros instrumentos de dívida, cobrar os impostos e encargos especiais que forem autorizados, e cobrar e fazer cumprir tarifas e outras cobranças de usuários. Dois dos encargos que o capítulo nomeia são estes. O benefit special assessment paga o que o distrito tomou emprestado: o conselho cobra a cada ano “the annual installment of the total benefit special assessments for bonds issued and related expenses to finance district facilities and projects”, a parcela anual pelos títulos emitidos e pelas despesas relacionadas ao financiamento das instalações e projetos do distrito (§ 190.021(2)). O maintenance special assessment paga a manutenção: “To maintain and preserve the facilities and projects of the district, the board may levy a maintenance special assessment.” (§ 190.021(3)). Os orçamentos de distritos citados mais abaixo chamam o primeiro de debt service, ou debt, e o segundo de operations and maintenance, ou O&M.

Os dois são um ônus sobre o imóvel: “Benefit special assessments and maintenance special assessments authorized by this section, and special assessments authorized by s. 190.022 and chapter 170, shall constitute a lien on the property against which assessed from the date of imposition thereof until paid, coequal with the lien of state, county, municipal, and school board taxes.” (§ 190.021(9)). Ou seja, constituem um ônus sobre o imóvel desde a data em que são impostos até serem pagos, com a mesma prioridade do ônus dos impostos do estado, do condado, do município e do conselho escolar. Um conselho eleito pode ainda cobrar um imposto ad valorem sobre os imóveis tributáveis do distrito, dentro dos limites do § 190.021(1).

Como chega à conta de impostos e o que acontece se não for pago

A mesma subseção diz como eles são cobrados: “These non-ad valorem assessments may be collected, at the district’s discretion, by the tax collector pursuant to the provisions of s. 197.363 or s. 197.3632, or in accordance with other collection measures provided by law.” (§ 190.021(9)): a critério do distrito, pelo coletor de impostos ou por outros meios de cobrança previstos em lei. Quando um distrito usa o cadastro de impostos do condado, o seu encargo “may be evidenced to and certified to the property appraiser by the board of supervisors not later than August 31 of each year and shall be entered by the property appraiser on the county tax rolls and shall be collected and enforced by the tax collector in the same manner and at the same time as county taxes, and the proceeds therefrom shall be paid to the district” (§ 190.021(3)): o conselho o certifica ao avaliador de imóveis até 31 de agosto de cada ano, o avaliador o lança no cadastro de impostos do condado, e o coletor o cobra e o faz cumprir da mesma forma e ao mesmo tempo que os impostos do condado. Por isso, quando um distrito cobra assim, a cobrança é uma linha da conta de impostos do condado e não um boleto à parte.

Ela pode não estar no aviso de impostos propostos. Esse aviso, o aviso TRIM, traz esta advertência em negrito: “Your final tax bill may contain non-ad valorem assessments which may not be reflected on this notice such as assessments for roads, fire, garbage, lighting, drainage, water, sewer, or other governmental services and facilities which may be levied by your county, city, or any special district.” (§ 200.069(9)). Ou seja, a conta final pode trazer encargos não ad valorem que o aviso não mostra, entre eles os cobrados por qualquer distrito especial. A advertência não é posta quando o aviso já inclui todos eles: “If the notice includes all adopted non-ad valorem assessments, the provisions contained in subsection (9) shall not be placed on the notice.” (§ 200.069(10)(b)).

Um encargo cobrado nos termos do § 197.3632, que os estatutos chamam de método uniforme, é executado pelo sistema de impostos: “Non-ad valorem assessments collected pursuant to this section shall be subject to all collection provisions of this chapter, including provisions relating to discount for early payment, prepayment by installment method, deferred payment, penalty for delinquent payment, and issuance and sale of tax certificates and tax deeds for nonpayment.” (§ 197.3632(8)(a)): fica sujeito a todas as regras de cobrança do capítulo, inclusive as de desconto por pagamento antes do prazo, pagamento antecipado pelo método de parcelas, pagamento diferido, multa por atraso, e emissão e venda de certificados de impostos e de escrituras por impostos em caso de falta de pagamento. Um certificado de impostos, na definição do mesmo capítulo, é um documento “representing unpaid delinquent real property taxes, non-ad valorem assessments, including special assessments, interest, and related costs and charges”, que representa impostos imobiliários vencidos e não pagos, encargos não ad valorem, incluídos os encargos especiais, juros e os custos e cobranças relacionados (§ 197.102(1)(f)). Um distrito também pode executar o seu ônus na Justiça: “Such foreclosure proceedings may be brought at any time after the expiration of 1 year from the date any tax, or installment thereof, becomes delinquent; however no lien shall be foreclosed against any political subdivision or agency of the state.” (§ 190.026): esse processo pode ser iniciado a qualquer momento depois de decorrido 1 ano da data em que um imposto, ou uma parcela dele, fica em atraso; e nenhum ônus é executado contra uma subdivisão política ou uma agência do estado. O que se aplica a um imóvel é pergunta para um advogado.

O aviso no contrato: o § 190.048

O estatuto põe um alerta no contrato de venda inicial. “Subsequent to the establishment of a district under this chapter, each contract for the initial sale of a parcel of real property and each contract for the initial sale of a residential unit within the district shall include, immediately prior to the space reserved in the contract for the signature of the purchaser, the following disclosure statement in boldfaced and conspicuous type which is larger than the type in the remaining text of the contract”: “THE (Name of District) COMMUNITY DEVELOPMENT DISTRICT MAY IMPOSE AND LEVY TAXES OR ASSESSMENTS, OR BOTH TAXES AND ASSESSMENTS, ON THIS PROPERTY. THESE TAXES AND ASSESSMENTS PAY THE CONSTRUCTION, OPERATION, AND MAINTENANCE COSTS OF CERTAIN PUBLIC FACILITIES AND SERVICES OF THE DISTRICT AND ARE SET ANNUALLY BY THE GOVERNING BOARD OF THE DISTRICT. THESE TAXES AND ASSESSMENTS ARE IN ADDITION TO COUNTY AND OTHER LOCAL GOVERNMENTAL TAXES AND ASSESSMENTS AND ALL OTHER TAXES AND ASSESSMENTS PROVIDED FOR BY LAW.” (§ 190.048). Em português: depois de estabelecido um distrito, cada contrato de venda inicial de uma parcela de imóvel e cada contrato de venda inicial de uma unidade residencial dentro do distrito deve incluir, imediatamente antes do espaço para a assinatura do comprador, em negrito e em letra maior que a do restante do contrato, a declaração de que o distrito pode cobrar impostos ou encargos, ou ambos, sobre o imóvel; de que esses impostos e encargos pagam os custos de construção, operação e manutenção de certas instalações e serviços públicos do distrito e são fixados a cada ano pelo seu conselho; e de que se somam aos impostos e encargos do condado e de outros governos locais e a todos os demais previstos em lei.

O § 190.048 exige uma declaração, em negrito, em cada contrato “for the initial sale”, de venda inicial, de uma parcela de imóvel ou de uma unidade residencial dentro do distrito. O capítulo não define “initial sale”, e a seção não diz que a declaração deva estar no contrato quando uma casa é vendida de novo mais tarde; este guia não diz o que um contrato de revenda contém. As formas de conferir um endereço, pela conta de impostos, pela lista do estado, pelo site do distrito e pelo aviso registrado, não dependem do contrato.

Há mais duas divulgações no registro público. “Within 30 days after the effective date of a rule or ordinance establishing a community development district under this act, the district shall cause to be recorded in the property records in the county in which it is located a “Notice of Establishment of the Community Development District.”” (§ 190.0485): em até 30 dias após a data de vigência da regra ou lei local que o estabelece, o distrito faz registrar um aviso de estabelecimento nos registros de imóveis do condado, e esse aviso deve incluir “the legal description of the district and a copy of the disclosure statement specified in s. 190.048”, a descrição legal do distrito e uma cópia da declaração do § 190.048. E “The district shall take affirmative steps to provide for the full disclosure of information relating to the public financing and maintenance of improvements to real property undertaken by the district. Such information shall be made available to all existing residents, and to all prospective residents, of the district.” (§ 190.009(1)): o distrito deve divulgar por inteiro as informações sobre o financiamento público e a manutenção das melhorias, e colocá-las à disposição de todos os moradores atuais e futuros; esses documentos são arquivados “in the property records of each county in which the district is located”, nos registros de imóveis de cada condado onde o distrito fica.

Como encontrar uma casa sem CDD: confira o endereço

Não existe uma lista oficial de casas sem CDD, e esta página não faz uma. O que o estado publica é o contrário: a Official List of Special Districts, mantida pela FloridaCommerce, que nomeia cada distrito e o seu condado. O relatório de 13 de outubro de 2026 mostra 1.103 distritos em todo o estado com a finalidade especial “Community Development” e, entre os distritos ativos que ficam em um só condado, 28 no condado de Orange, 61 no de Osceola, 91 no de Polk e 43 no de Lake (FloridaCommerce, Official List of Special Districts). O relatório do estado para um condado deixa de fora os distritos que ficam em mais de um condado. São contagens de distritos. Não são contagens de comunidades nem de casas, e uma casa está dentro ou fora de um distrito conforme o lugar do seu lote.

Primeiro, a conta de impostos. Um distrito que cobra por meio do condado aparece na conta de impostos do lote entre os seus encargos não ad valorem. O coletor de impostos do condado de Orange diz que os seus registros podem ser pesquisados “by owner name, parcel ID, tangible ID, or location address”, por nome do proprietário, número do lote, número de bens tangíveis ou endereço (Orange County Tax Collector, Property Tax). O coletor do condado de Polk lista os órgãos que cobram encargos, entre eles community development districts, sob “Other Non-Ad Valorem Assessing Authorities”, e pede aos proprietários “direct their inquiries” a eles, que lhes dirijam as suas dúvidas (Polk County Tax Collector, Taxing Authorities). Os coletores de Osceola e de Lake têm as suas próprias páginas de impostos (Osceola County Tax Collector, Real Estate Taxes; Lake County Tax Collector, Property Taxes). A conta a ler é a do próprio lote, do ano mais recente. Um distrito pode cobrar de outra forma, “in accordance with other collection measures provided by law”, por outros meios de cobrança previstos em lei (§ 190.021(9)), de modo que uma conta sem nenhum distrito não é prova por si só: a lista do estado, o site do distrito e o aviso registrado são as outras conferências.

Segundo, a lista do estado. A Official List pode ser pesquisada por condado e por finalidade especial, e cada entrada dá o nome legal do distrito, a sua situação e o seu site quando há um listado (FloridaCommerce, Official List of Special Districts). A lista diz quais distritos existem em um condado; o mapa de limites do próprio distrito, ou a conta de impostos, diz se um endereço está dentro de um.

Terceiro, o site do próprio distrito. A lei exige um: “Beginning on October 1, 2015, or by the end of the first full fiscal year after its creation, each special district shall maintain an official website containing the information required by this section.” (§ 189.069(1)), e ele deve trazer, entre outras coisas, “A listing of all taxes, fees, assessments, or charges imposed and collected by the special district, including the rates or amounts for the fiscal year and the statutory authority for the levy of the tax, fee, assessment, or charge” (§ 189.069(2)(a)): uma lista de todos os impostos, tarifas, encargos ou cobranças que o distrito impõe e arrecada, com as alíquotas ou valores do ano fiscal e a base legal de cada um. Ele também deve trazer “The budget of the special district and any amendments thereto in accordance with s. 189.016”, o orçamento do distrito e as suas emendas (§ 189.069(2)(a)). É nesses dois que se leem os encargos de um distrito.

Quarto, o aviso registrado. O § 190.0485 faz o distrito registrar um aviso de estabelecimento nos registros de imóveis do condado, com a descrição legal do distrito; ele está ali para ser pesquisado. Uma busca que não o encontra não prova que não exista distrito.

Quanto custa um CDD: os números de quatro distritos

Quanto custa um distrito é fixado pelo seu próprio conselho a cada ano, de modo que os únicos números honestos são os do próprio distrito, com o seu ano. A tabela traz linhas de quatro orçamentos adotados, um em cada um de quatro condados, exatamente como cada distrito as publica. São exemplos de como os valores são diferentes, não uma faixa: cada uma vale para um tipo de casa em um distrito em um ano fiscal.

Os valores não podem ser comparados entre si sem a leitura de cada tabela. O orçamento do Cascades at Groveland diz que o seu valor inclui “all applicable county collection costs (2%) and early payment discounts”, todos os custos de cobrança do condado e os descontos por pagamento antecipado, e o quadro do Reunion East publica um só valor bruto por unidade e não o divide. A tabela do próprio distrito é o lugar para ler o que uma linha inclui.

Quanto tempo dura

O capítulo 190 não diz quantos anos vai durar o encargo por títulos de uma casa. O que ele limita é outra coisa, e em mais de um lugar. O § 190.022, cuja primeira subseção permite ao conselho cobrar encargos especiais pelos procedimentos do capítulo 170 ou do capítulo 197, diz na segunda: “Notwithstanding the provisions of s. 170.09, district assessments may be made payable in no more than 30 yearly installments.” (§ 190.022(2)), não mais de 30 parcelas anuais. As datas de vencimento de um título “shall not exceed 40 years from their respective dates of issuance”, não podem passar de 40 anos da emissão (§ 190.016(2)). O capítulo tem outros limites de tempo sobre o que um distrito toma emprestado, entre eles: as notas em antecipação de títulos “mature at such time or times not later than 5 years from the date of issuance”, vencem no máximo em 5 anos da emissão (§ 190.014); e para os títulos de encargos especiais, “the maturities of such assessment bonds or other obligations shall not be more than 2 years after the due date of the last installment which will be payable on any of the special assessments for which such assessment liens, or the certificates of indebtedness representing such assessment liens, are assigned to or deposited in such special fund”, os vencimentos não podem passar de 2 anos depois da data de pagamento da última parcela dos encargos especiais que os lastreiam (§ 190.023(3)). O § 190.021(2), sobre os benefit special assessments cobrados pelos títulos, e o § 190.021(3), sobre os maintenance special assessments, não dão nenhum número de anos. O prazo de um título determinado, e quanto dura o encargo de uma casa determinada, estão nos documentos do distrito, não no estatuto.

Quitar um encargo antes tem as suas próprias regras. Para um encargo cobrado nos termos do § 197.3632: “Within 30 days following the hearing provided in subsection (4), any person having any right, title, or interest in any parcel against which an assessment has been levied may elect to prepay the same in whole, and the amount of such assessment shall be the full amount levied, reduced, if the local government so provides, by a discount equal to any portion of the assessment which is attributable to the parcel’s proportionate share of any bond financing costs, provided the errors and insolvency procedures available for use in the collection of ad valorem taxes pursuant to s. 197.492 are followed.” (§ 197.3632(8)(b)): em até 30 dias depois da audiência da subseção (4), toda pessoa com algum direito, título ou interesse em uma parcela sobre a qual foi cobrado um encargo pode optar por quitá-lo inteiro antecipadamente, pelo valor total cobrado, reduzido, se o governo local assim dispuser, por um desconto igual à parte do encargo atribuível à cota proporcional da parcela nos custos de financiamento de títulos, desde que sejam seguidos os procedimentos de erros e insolvências do § 197.492. E para o que financia um projeto de capital: “The local government is not required to allow prepayment for capital project assessments as set forth in paragraph (8)(b); however, if prepayment is allowed, the errors and insolvency procedures available for use in the collection of ad valorem taxes pursuant to s. 197.492 must be followed.” (§ 197.3632(10)(b)3.): o governo local não é obrigado a permitir esse pagamento antecipado; se permitir, devem ser seguidos esses mesmos procedimentos. Um distrito diz aos seus próprios moradores que o seu encargo por títulos “typically lasts about 30 years, does not change, and can be paid off early”, que costuma durar cerca de 30 anos, não muda e pode ser quitado antes, e do seu encargo de manutenção que “it never goes away”, que nunca acaba (Solterra Resort CDD, Understanding Your CDD Assessment Letter). São declarações desse distrito sobre si mesmo.

Um distrito pode acabar, com condições: “If a district has no outstanding financial obligations and no operating or maintenance responsibilities, upon the petition of the district, the district may be dissolved by a nonemergency ordinance of the general-purpose local governmental entity that established the district or, if the district was established by rule of the Florida Land and Water Adjudicatory Commission, the district may be dissolved by repeal of such rule of the commission.” (§ 190.046(10)): se não tiver obrigações financeiras pendentes nem responsabilidades de operação ou manutenção, pode ser dissolvido, a pedido do próprio distrito, por uma ordinance não emergencial do governo local que o estabeleceu ou, se foi estabelecido por regra da Commission, pela revogação dessa regra. Essa é uma das vias que a seção nomeia. Um distrito também deixa de existir quando se funde com outro ou quando todos os seus sistemas, instalações e serviços passam a um condado ou cidade (§ 190.046(2)); é dissolvido automaticamente no caso do § 190.046(8): “If, within 5 years after the effective date of the rule or ordinance establishing the district, a landowner has not received a development permit, as defined in chapter 380, on some part or all of the area covered by the district, then the district will be automatically dissolved and a judge of the circuit court shall cause a statement to that effect to be filed in the public records.”, ou seja, se em até 5 anos da data de vigência da regra ou ordinance que o estabeleceu um proprietário não tiver recebido uma licença de desenvolvimento, como a define o capítulo 380, sobre alguma parte ou a totalidade da área do distrito, o distrito é dissolvido automaticamente; e o § 190.046(9) diz o que o condado ou a cidade faz quando um distrito ficou inativo. Cada via tem as suas próprias condições na seção.

Casas sem CDD em Lake Nona

A busca que traz muitos leitores até aqui é a de casas sem CDD em Lake Nona. As fontes não a respondem por bairro. A lista do estado mostra, entre os 28 do condado de Orange, quatro distritos que se chamam improvement districts (Boggy Creek, GreeneWay, Midtown e Myrtle Creek) e, ao lado deles, distritos que se chamam community development districts. O Narcoossee Community Development District nomeia “Lake Nona Preserve” entre os seus bairros, e o Midtown Improvement District se descreve como “an independent special district, created pursuant to and existing under the provisions of Chapter 190, Florida Statutes, and established by Ordinance No. 2021-33, enacted by the City Council for the City of Orlando, Florida, on June 28, 2021”: um distrito especial independente, criado e existente sob o capítulo 190 dos Estatutos da Flórida, e estabelecido pela Ordinance n.º 2021-33 do Conselho da cidade de Orlando, de 28 de junho de 2021 (Narcoossee CDD, home page; Midtown Improvement District, home page). Nenhuma dessas páginas diz quais outras comunidades de Lake Nona estão dentro de um distrito e quais não estão.

Assim, a resposta para Lake Nona é a mesma de qualquer outro lugar: por endereço. Uma casa está fora de todo distrito quando a sua conta de impostos não traz o encargo de nenhum distrito e o seu lote não está dentro dos limites de nenhum, e isso se confere lote por lote, não pelo nome da comunidade.

O que isso significa na hora de escolher uma casa

Se uma casa dentro de um distrito serve a um comprador é decisão do comprador. O que o estatuto lhe dá é o meio de saber, antes de assinar, que o distrito existe, quanto ele cobra neste ano e que os seus encargos são um ônus sobre o imóvel.